Cartilha

LEI DAS OFFSHORES

A Lei Nº 14.754/2023, publicada em dezembro de 2023, alterou as regras de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) devido pelo residente no Brasil com investimentos no exterior.

Nessa cartilha abordaremos os principais temas regulamentados pela Lei:

^{Rendimentos do Capital Investido em Aplicações Financeiras no Exterior}

^{Incidência do IRPF sobre Lucros e Dividendos de Entidades Controladas no Exterior}

^{Trusts no Exterior Variação Cambial}

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^{Opção pelas Regras da Lei n° 14.754/2023.}

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